Projeto de Lei do novo Plano Diretor de São Paulo chega à Câmara

Entre as mudanças, está o incentivo ao adensamento nos chamados “eixos de estruturação da transformação urbana” e a criação de uma cota máxima de terreno por unidade habitacional em novos empreendimentos multifamiliares

O projeto de lei do novo Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo foi entregue à Câmara Municipal na tarde de ontem (26) pelo prefeito Fernando Haddad. O PDE vinha passando por revisão desde abril de 2013 e traz mudanças que, se aprovadas, causarão grande impacto no mercado imobiliário.

Entre as principais novidades está o incentivo ao adensamento nos chamados “eixos de estruturação da transformação urbana”, ou seja, áreas localizadas ao longo dos sistemas de transporte coletivo de média e alta capacidade. Nessas regiões, o plano prevê a ampliação do potencial construtivo e a limitação à construção de garagens em novos prédios.

Outro dispositivo previsto é a cota máxima de terreno por unidade habitacional em novos empreendimentos multifamiliares, tanto verticais como horizontais. Isso impede que um mesmo lote comporte poucos apartamentos e permite que mais pessoas morem na mesma volumetria edificada.

O projeto de lei traz também questões polêmicas para o setor imobiliário. Uma delas é a chamada Cota de Solidariedade, segundo a qual empreendimentos de grande porte deverão doar ao município áreas destinadas à produção de Habitação de Interesse Social (HIS). O texto estabelece ainda que “legislação específica poderá prever a concessão de incentivos à doação [de área para HIS] prevista no “caput”, bem como a possibilidade de custeio, pelo empreendedor privado, da desapropriação de áreas para produção pública de HIS”.

Até o momento, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) não divulgou posição oficial sobre a versão final do projeto de lei. O Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) informou que só se pronunciará na semana que vem.

Retroatividade
Na última segunda-feira, o SindusCon-SP havia divulgado uma série de propostas de ajuste à minuta do projeto de lei, que ficou em consulta pública no site antes do envio à Câmara. O sindicato criticou a retroatividade da legislação, pois o texto da minuta previa que projetos protocolados para aprovação na prefeitura após 31 de julho de 2013 estariam submetidos à nova lei. Ou seja, o Plano Diretor teria influência sobre projetos concebidos antes mesmo da aprovação do PDE pela Câmara.

Na versão final do PL, apresentada ontem aos vereadores, o texto mudou: “Os processos de licenciamento de obras e edificações protocolados até 31 de julho de 2013, nos quais não tenha sido expedido alvará de aprovação ou alvará de aprovação e execução, poderão ser apreciados de acordo com a legislação anterior, caso o interessado manifeste sua opção no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei.”

Não há menção, no entanto, sobre o tratamento que será dado a projetos protocolados entre o dia 1º de agosto de 2013 e a data em que o Plano Diretor for sancionado.

Fonte: Pini Web – Por Pâmela Reis

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